Há a possibilidade de criação de um slogan a ser usado em todas as propagandas, como o que está presente em anúncios de cervejas — “Se beber não dirija”. Para o pagamento das apostas e dos prêmios, somente as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão ofertar contas virtuais ou serviços financeiros de qualquer natureza. As apostas comprovadamente realizadas com manipulação de resultados e corrupção nos eventos serão nulas de pleno direito. “O jogo on-line ocorre em todo o território nacional atualmente, e o projeto regulamenta a atividade para que ela possa ser tributada”, lembrou o relator.
Como as casas de apostas, obrigatoriamente, terão de ter pelo menos um sócio brasileiro, a resolução de conflitos, inclusive judiciais, deve ser facilitada. “Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa. No substitutivo apresentado à CEsp, o relator, senador Romário, optou por elevar de 6,63% para 6,68% os repasses à área do esporte.
Os 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas. O presidente também vetou o artigo que previa a isenção do imposto de renda sobre o valor da primeira faixa de tributação Onabet no caso de prêmios obtidos em títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável. Com isso, o imposto incidiria apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que excedesse ao valor da primeira faixa da tabela imposto.
Euro hoje (25/ : veja o valor da cotação comercial e turismo
De acordo com argumentação de Ângelo Coronel, 97% dos apostadores têm prêmios com as bets inferiores a R$ 2.112,00. Dessa forma, a maioria dos consumidores está isentos de pagamento de Imposto de Renda sobre as premiações. O PL de regulamentação das apostas bets foi iniciativa do Poder Executivo em julho e tramitou em urgência.
Veja o que vai prever a regulamentação das apostas esportivas, a ser enviada pelo governo ao Congresso
A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A lei sancionada pelo presidente Lula no fim de 2023 que regulamenta as apostas de alíquota fixa prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas descontado o pagamento dos prêmios. Os apostadores devem pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor obtido com a premiação. Segundo o texto, empresas de apostas esportivas terão de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. Enquanto os apostadores só serão cobrados uma vez por ano e se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112 — faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Assim, os valores não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou ordem judicial devido a dívidas das empresas de apostas, por exemplo. A lei exige que as bets verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os resultados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a medida provisória e o projeto de lei que vão regulamentar o mercado de apostas esportivas no país.
Isso se aplica de igual forma aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau. Essas peças publicitárias não poderão ainda sugerir ou dar margem para o entendimento de que a aposta pode ser uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro. Além disso, seu conteúdo não pode contribuir para ofender crenças culturais ou tradições brasileiras, especialmente aquelas contrárias à aposta.
A oposição ao governo Lula no Senado conseguiu emplacar, em plenário, duas sugestões de mudanças ao projeto. Mas, como o tema sofreu alterações no Congresso e mais modalidades foram acrescentadas, as previsões de receita cresceram durante as discussões no parlamento. As apostas feitas por essas pessoas serão consideradas nulas de pleno de direito.
Campo Grande News © 2020.Design by MV Agência
Senado aprova projeto que taxa apostas esportivas, mas deixa de fora jogos de azar virtuais
“A emenda constitucional aprovada [da reforma] autoriza a instituição do IS sobre todos os bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e, inegavelmente, as apostas esportivas eletrônicas detêm potencial de causar danos à saúde humana”, afirma a advogada. Maria Andréia dos Santos, sócia da área tributária do Machado Associados, afirma que não se pode descartar a hipótese de que as apostas também sejam enquadradas no Imposto Seletivo a partir de 2027, pelo potencial dano à saúde nos casos de vício. Victor Schmidt, sócio da área tributária do Costa Tavares Paes Advogados, também avalia que a tributação das apostas esportivas teve viés essencialmente arrecadatório e que não houve intenção de inibir a atividade. As casas de apostas vão pagar ainda taxa anual de fiscalização de até R$ 1,94 milhão e outorga de R$ 30 milhões para operar por até cinco anos. Essas empresas também estão sujeitas à tributação do lucro com IRPJ/CSLL e do faturamento com PIS/Cofins. Os sócios não poderão participar – direta ou indiretamente – de apostas esportivas ou financeiras ou de processamento de apostas.
A partir dela, que trará informações sobre a outorga a ser paga e documentação necessária, os sites de apostas terão 180 dias pra se credenciar. Os que não se regularizarem estarão proibidos de operar no país depois desse prazo. A Fazenda dialoga com plataformas digitais para que retirem publicações e anúncios de empresas irregulares do ar. Como justificativa para o veto, o governo disse que esse trecho do projeto de lei “ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”. O projeto de lei das chamadas “bets”, que regulamenta e taxa as apostas esportivas de quota fixa, foi sancionado no sábado, em edição extra do Diário Oficial da União.