Tag: direitos
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Os direitos do aluno consumidor nas autoescolas Jus com.br Jus Navigandi
Sofreu maus tratos na recepção, ou de algum funcionário, converse com o responsável pela autoescola. Havendo descaso por parte dele(s) denuncie a um órgão de defesa do consumidor. A lei determina punições administrativas como fechamento do local, cassação da licença, multa etc. A autoescola marca a prova (direção ou teórica) sem o conhecimento ou consentimento…
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Lei do Inquilino: Direitos e Deveres de Proprietários e Locatários
É fundamental consultar um profissional do direito para obter orientações específicas sobre seu caso. De acordo com o artigo 46 da Lei do Inquilinato, o locador tem o dever de entregar o imóvel locado em condições adequadas para o uso a que se destina. Isso significa que o imóvel deve estar em boas condições de…