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Leis mais simples e claras dificilmente pedem uma atualização. A mais expressiva significação dos Juizados Especiais como Sistema de Justiça na experiência brasileira consiste na… De efeito, cuide-se também considerar, diante do alcance do novo texto e de sua maior tábua axiológica que a pessoa registrada poderá dispensar seu prenome vinculado ao nome do (a)…