{"id":34384,"date":"2024-03-27T15:23:00","date_gmt":"2024-03-27T18:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/geradordemetatags.com.br\/novidades\/?p=34384"},"modified":"2024-03-28T09:24:32","modified_gmt":"2024-03-28T12:24:32","slug":"camara-aprova-projeto-que-regulamenta-apostas-esportivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/geradordemetatags.com.br\/novidades\/2024\/03\/27\/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-apostas-esportivas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que regulamenta apostas esportivas"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de um slogan a ser usado em todas as propagandas, como o que est\u00e1 presente em an\u00fancios de cervejas — “Se beber n\u00e3o dirija”. Para o pagamento das apostas e dos pr\u00eamios, somente as institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central poder\u00e3o ofertar contas virtuais ou servi\u00e7os financeiros de qualquer natureza. As apostas comprovadamente realizadas com manipula\u00e7\u00e3o de resultados e corrup\u00e7\u00e3o nos eventos ser\u00e3o nulas de pleno direito. \u201cO jogo on-line ocorre em todo o territ\u00f3rio nacional atualmente, e o projeto regulamenta a atividade para que ela possa ser tributada\u201d, lembrou o relator.<\/p>\n

Como as casas de apostas, obrigatoriamente, ter\u00e3o de ter pelo menos um s\u00f3cio brasileiro, a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, inclusive judiciais, deve ser facilitada. \u201cEm um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o anual gira entre R$ 6 bilh\u00f5es e R$ 12 bilh\u00f5es. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil\u201d, descreveu o Minist\u00e9rio da Fazenda ao anunciar a iniciativa. No substitutivo apresentado \u00e0 CEsp, o relator, senador Rom\u00e1rio, optou por elevar de 6,63% para 6,68% os repasses \u00e0 \u00e1rea do esporte.<\/p>\n

Os 12% arrecadados ser\u00e3o divididos no financiamento de educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, esporte e outras \u00e1reas. O presidente tamb\u00e9m vetou o artigo que previa a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre o valor da primeira faixa de tributa\u00e7\u00e3o Onabet<\/a> no caso de pr\u00eamios obtidos em t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o na modalidade filantropia premi\u00e1vel. Com isso, o imposto incidiria apenas sobre o valor do pr\u00eamio em dinheiro que excedesse ao valor da primeira faixa da tabela imposto.<\/p>\n

Euro hoje (25\/ : veja o valor da cota\u00e7\u00e3o comercial e turismo<\/h2>\n

De acordo com argumenta\u00e7\u00e3o de \u00c2ngelo Coronel, 97% dos apostadores t\u00eam pr\u00eamios com as bets inferiores a R$ 2.112,00. Dessa forma, a maioria dos consumidores est\u00e1 isentos de pagamento de Imposto de Renda sobre as premia\u00e7\u00f5es. O PL de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas bets foi iniciativa do Poder Executivo em julho e tramitou em urg\u00eancia.<\/p>\n

Veja o que vai prever a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas, a ser enviada pelo governo ao Congresso<\/h3>\n

A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual \u00e9 a taxa de retorno no momento da aposta. A lei abrange apostas virtuais, apostas f\u00edsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A lei sancionada pelo presidente Lula no fim de 2023 que regulamenta as apostas de al\u00edquota fixa prev\u00ea uma al\u00edquota de 12% sobre a arrecada\u00e7\u00e3o das casas de apostas descontado o pagamento dos pr\u00eamios. Os apostadores devem pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor obtido com a premia\u00e7\u00e3o. Segundo o texto, empresas de apostas esportivas ter\u00e3o de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. Enquanto os apostadores s\u00f3 ser\u00e3o cobrados uma vez por ano e se o valor dos pr\u00eamios ultrapassar R$ 2.112 \u2014 faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF).<\/p>\n

\"Quando<\/a><\/p>\n

Assim, os valores n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de arresto, sequestro ou ordem judicial devido a d\u00edvidas das empresas de apostas, por exemplo. A lei exige que as bets verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletr\u00f4nicas das empresas dever\u00e3o monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limita\u00e7\u00e3o de tempo para os usu\u00e1rios. A lei ainda estabelece a suspens\u00e3o dos pagamentos de apostas investigadas por manipula\u00e7\u00e3o de os resultados. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva deve assinar nos pr\u00f3ximos dias a medida provis\u00f3ria e o projeto de lei que v\u00e3o regulamentar o mercado de apostas esportivas no pa\u00eds.<\/p>\n

Isso se aplica de igual forma aos c\u00f4njuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral, at\u00e9 o segundo grau. Essas pe\u00e7as publicit\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o ainda sugerir ou dar margem para o entendimento de que a aposta pode ser uma alternativa ao emprego, solu\u00e7\u00e3o para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro. Al\u00e9m disso, seu conte\u00fado n\u00e3o pode contribuir para ofender cren\u00e7as culturais ou tradi\u00e7\u00f5es brasileiras, especialmente aquelas contr\u00e1rias \u00e0 aposta.<\/p>\n

A oposi\u00e7\u00e3o ao governo Lula no Senado conseguiu emplacar, em plen\u00e1rio, duas sugest\u00f5es de mudan\u00e7as ao projeto. Mas, como o tema sofreu altera\u00e7\u00f5es no Congresso e mais modalidades foram acrescentadas, as previs\u00f5es de receita cresceram durante as discuss\u00f5es no parlamento. As apostas feitas por essas pessoas ser\u00e3o consideradas nulas de pleno de direito.<\/p>\n

Campo Grande News \u00a9 2020.Design by MV Ag\u00eancia <\/p>\n

Senado aprova projeto que taxa apostas esportivas, mas deixa de fora jogos de azar virtuais<\/h3>\n

“A emenda constitucional aprovada [da reforma] autoriza a institui\u00e7\u00e3o do IS sobre todos os bens e servi\u00e7os que sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e, inegavelmente, as apostas esportivas eletr\u00f4nicas det\u00eam potencial de causar danos \u00e0 sa\u00fade humana”, afirma a advogada. Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Machado Associados, afirma que n\u00e3o se pode descartar a hip\u00f3tese de que as apostas tamb\u00e9m sejam enquadradas no Imposto Seletivo<\/a> a partir de 2027, pelo potencial dano \u00e0 sa\u00fade nos casos de v\u00edcio. Victor Schmidt, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Costa Tavares Paes Advogados, tamb\u00e9m avalia que a tributa\u00e7\u00e3o das apostas esportivas teve vi\u00e9s essencialmente arrecadat\u00f3rio e que n\u00e3o houve inten\u00e7\u00e3o de inibir a atividade. As casas de apostas v\u00e3o pagar ainda taxa anual de fiscaliza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 1,94 milh\u00e3o e outorga de R$ 30 milh\u00f5es para operar por at\u00e9 cinco anos. Essas empresas tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do lucro com IRPJ\/CSLL e do faturamento com PIS\/Cofins. Os s\u00f3cios n\u00e3o poder\u00e3o participar – direta ou indiretamente – de apostas esportivas ou financeiras ou de processamento de apostas.<\/p>\n

A partir dela, que trar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a outorga a ser paga e documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, os sites de apostas ter\u00e3o 180 dias pra se credenciar. Os que n\u00e3o se regularizarem estar\u00e3o proibidos de operar no pa\u00eds depois desse prazo. A Fazenda dialoga com plataformas digitais para que retirem publica\u00e7\u00f5es e an\u00fancios de empresas irregulares do ar. Como justificativa para o veto, o governo disse que esse trecho do projeto de lei “ensejaria uma tributa\u00e7\u00e3o de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lot\u00e9ricas, havendo assim distin\u00e7\u00e3o de conduta tribut\u00e1ria sem raz\u00e3o motivadora para tal”. O projeto de lei das chamadas “bets”, que regulamenta e taxa as apostas esportivas de quota fixa, foi sancionado no s\u00e1bado, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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