{"id":34521,"date":"2024-10-17T04:41:00","date_gmt":"2024-10-17T07:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/geradordemetatags.com.br\/novidades\/?p=34521"},"modified":"2024-10-18T18:41:09","modified_gmt":"2024-10-18T21:41:09","slug":"lei-dos-registros-publicos-1973-do-nascimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/geradordemetatags.com.br\/novidades\/2024\/10\/17\/lei-dos-registros-publicos-1973-do-nascimento\/","title":{"rendered":"Lei dos Registros P\u00fablicos 1973 Do Nascimento"},"content":{"rendered":"

Leis mais simples e claras dificilmente pedem uma atualiza\u00e7\u00e3o. A mais expressiva significa\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais como Sistema de Justi\u00e7a na experi\u00eancia brasileira consiste na… De efeito, cuide-se tamb\u00e9m considerar, diante do alcance do novo texto e de sua maior t\u00e1bua axiol\u00f3gica que a pessoa registrada poder\u00e1 dispensar seu prenome vinculado ao nome do (a) genitor (a), do tio (a) ou dos av\u00f3s, a saber do seu agnome utilizado, ao preferir um prenome diverso. Leciona, a prop\u00f3sito, Carlos Alberto Bittar que “o bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a identidade, que se considera como atributo \u00ednsito \u00e0 personalidade humana”, seguindo-se que a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao nome, nesse diapas\u00e3o, vem ensejar e tutelar a devida individualiza\u00e7\u00e3o da pessoa. Essa caracter\u00edstica de informalidade acaba gerando dificuldades operacionais pr\u00e1ticas aos conviventes, especialmente para comprovar essa situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica perante entidades p\u00fablicas e privadas para diversos efeitos.<\/p>\n

Desta mesma f\u00f3rma se praticar\u00e1 com os assentos, feitos a bordo, de filhos de estrangeiros que n\u00e3o tiverem residencia no Imperio. Si o assento, a que a senten\u00e7a, certid\u00e3o ou documento se referir, estiver em livro findo, no archivo municipal, o Escriv\u00e3o, depois de concluido o novo registro no livro corrente, passar\u00e1 certid\u00e3o desse registro, afim de ser feita pelo Secretario da Camara Municipal a averba\u00e7\u00e3o competente, como acima ficou dito. Os Escriv\u00e3es do registro civil n\u00e3o poder\u00e3o lavrar assentos referentes a si, ou aos seus parentes e affins at\u00e9 o 3\u00ba grau, fazendo nesses casos as suas vezes os legitimos substitutos ou supplentes.<\/p>\n

\"Quais<\/a><\/p>\n

Muitos direitos assegurados, em tese, pelos princ\u00edpios e valores positivados na Constitui\u00e7\u00e3o, necessitam ser concretizados – na maior parte das vezes, atrav\u00e9s do Judici\u00e1rio, mas com relevante destaque para a possibilidade oferecida pelas serventias de Registro Civil. Para Fagnani (2017), a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, de fato se iniciou um ciclo de constru\u00e7\u00e3o de cidadania social, mediado por novas pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o social, mas na vis\u00e3o do autor a falta de vontade pol\u00edtica, bem como reformas restritivas da legisla\u00e7\u00e3o,  podem ter paralisado o processo. Al\u00e9m disso, o cen\u00e1rio instalado no primeiro semestre de 2020, com a eclos\u00e3o da pandemia de CoVid-19 no mundo e, de modo particularmente, no Brasil, desvelou falhas gritantes na promo\u00e7\u00e3o de cidadania; tais como a inequidade de acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade e de medidas de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

A averba\ufffd\ufffdo, ser\ufffd feita \ufffd margem do assento, e, quando n\ufffdo houver espa\ufffdo, no livro corrente, com as notas e remiss\ufffdes rec\ufffdprocas, que facilitem a busca. Antes do registro, a emancipa\ufffd\ufffdo, em qualquer caso, n\ufffdo produzir\ufffd efeito. Uma terceira c\ufffdpia ser\ufffd entregue pelo comandante ao interessado que, ap\ufffds confer\ufffdncia na capitania do p\ufffdrto, por ela poder\ufffd tamb\ufffdm promover a transcri\ufffd\ufffdo, no cart\ufffdrio competente.<\/p>\n

A incompreens\u00e3o reverbera a exclus\u00e3o de muitos brasileiros do direito a uma cidadania plena, leg\u00edtima e que os integre na sociedade. Uma das causas desta exclus\u00e3o \u00e9 a inequidade do acesso \u00e0s formas jur\u00eddicas de reconhecimento por parte do Estado. Neste sentido, como uma das formas de proporcionar a cidadania, reveste-se de import\u00e2ncia a atividade do Registro Civil. Inicialmente, percebeu-se uma grande publicidade nos meios de comunica\u00e7\u00e3o acerca da simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento de altera\u00e7\u00e3o do nome, recebendo pouco destaque as mudan\u00e7as atinentes \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel. A quest\u00e3o \u00e9 extremamente controversa e levanta tamb\u00e9m o debate quanto \u00e0 responsabilidade do registrador civil em exigir e repassar dados n\u00e3o essenciais ao ato praticado para gera\u00e7\u00e3o de banco de dados do SIRC, sem que haja clareza sobre a finalidade do uso dos dados. Assim, cabe mais uma vez ao registrador civil a responsabilidade, antes j\u00e1 existente, pelos dados a ele confiados.<\/p>\n

Import\u00e2ncia para os corretores de im\u00f3veis<\/h2>\n

Altera\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o e estado civil das partes poder\u00e3o ser feitas com a busca de documenta\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio Oficial, uma vez requerido (novo artigo 246, \u00a71\u00ba-A). Falaremos das mudan\u00e7as na incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e loteamento em outro artigo. – No caso previsto no final da 3\u00aa parte do art. 71, assignar\u00e3o tambem os pais, tutores e curadores, depois de haver o Escriv\u00e3o mencionado a presen\u00e7a delles em seguida aos nomes, etc., das testemunhas. O assentamento de obito occorrido em hospital, pris\u00e3o ou qualquer outro estabelecimento publico, far-se-ha segundo as declara\u00e7\u00f5es da respectiva administra\u00e7\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 50 e 54, e do que f\u00f4r relativo a pessoa encontrada accidental ou violentamente morta, e cujo domicilio seja conhecido, remetter\u00e1 o Escriv\u00e3o de Paz ex-officio uma c\u00f3pia authentica ao Escriv\u00e3o encarregado do registro na parochia do domicilio do finado, incumbindo \u00e1s autoridades policiaes fazer identica communica\u00e7\u00e3o, logo que entrem no conhecimento do facto occurrente. Na hypothese do art. 75, faltando attestado de facultativo, ou de duas pessoas qualificadas, assignar\u00e3o, com a pessoa que fizer a communica\u00e7\u00e3o, duas testemunhas que tenham assistido ao fallecimento, ou ao enterro, e possam attestar, por conhecimento proprio ou por informa\u00e7\u00f5es que tenham colhido, a identidade do cadaver.<\/p>\n

Registro Civil x Certid\u00e3o de Nascimento<\/h3>\n

Toda pessoa, nacional ou estrangeira, que, tendo obriga\u00e7\u00e3o de dar a registro algum nascimento, casamento ou obito, n\u00e3o fizer as declara\u00e7\u00f5es competentes dentro dos prazos marcados neste Regulamento, incorrer\u00e1 na multa de 5$000 a 20$000, elevada ao duplo no caso de reincidencia. Das decis\u00f5es dos Juizes de Paz e dos Municipaes ou de Direito, em materia de registro civil, caber\u00e1 \u00e1s partes interessadas o recurso de appella\u00e7\u00e3o nos termos dos arts. A rectifica\u00e7\u00e3o, de que trata o artigo antecedente, resultante de decis\u00e3o judicial, se far\u00e1 por meio de um novo assento, escripto em seguida ao ultimo que houver no livro respectivo; e em frente daquelle e do assento primitivo se lan\u00e7ar\u00e3o notas remissivas, com a necessaria clareza, de modo que tornem conhecida a rela\u00e7\u00e3o entre os dous assentos. F\u00f3ra dos casos previstos nos artigos precedentes, nenhuma rectifica\u00e7\u00e3o se poder\u00e1 fazer sin\u00e3o \u00e1 vista e por virtude de decis\u00e3o do poder judicial, em devidos termos, a qual ficar\u00e1 archivada.<\/p>\n

Mapa do site<\/h3>\n

Quando os pais n\ufffdo se conformarem com a recusa do oficial, \ufffdste submeter\ufffd o caso, independentemente da cobran\ufffda de quaisquer emolumentos, \ufffd decis\ufffdo do juiz competente. Os livros de registro ser\ufffdo divididos em tr\ufffds partes, sendo na esquerda lan\ufffdado o n\ufffdmero de ordem e na central o assento, ficando na direita espa\ufffdo para as notas, averba\ufffd\ufffdes e retifica\ufffd\ufffdes. 7\ufffd Conforme o movimento dos registros, o juiz, ao qual estiver sujeito o oficial, poder\ufffd autorizar a diminui\ufffd\ufffdo do n\ufffdmero de p\ufffdginas dos livros, at\ufffd a t\ufffdr\ufffda parte do consignado neste decreto-lei. Estes registros podem ser registros civis de pessoas naturais, de pessoas jur\u00eddicas, t\u00edtulos e documentos, registros de im\u00f3veis e de propriedade liter\u00e1ria, cient\u00edfica e art\u00edstica. Assim como qualquer outra lei, ela tem a fun\u00e7\u00e3o de controlar o funcionamento de determinadas \u00e1reas, para que haja um padr\u00e3o legal sobre o que pode e o que n\u00e3o pode acontecer durante a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O registro de nascimento de menor abandonado, sob jurisdi\ufffd\ufffdo do Juiz de Menores, poder\ufffd fazer-se por iniciativa d\ufffdste titular, \ufffd vista dos elementos de que dispuser e com observ\ufffdncia, no que f\ufffdr aplic\ufffdvel, do que preceitua o artigo anterior. Tratando-se de registro fora do prazo legal, o oficial, em caso de d\ufffdvida, poder\ufffd requerer ao juiz as provid\ufffdncias que forem cab\ufffdveis para esclarecimento do fato. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando n\ufffdo registrados nos t\ufffdrmos do artigo 68, dever\ufffdo ser declarados dentro em 5 (cinco) dias, a contar da chegada do navio ou da aeronave no local de destino, no respectivo cart\ufffdrio ou consulado. \ufffd 3\ufffd \ufffd facultado aos nascidos anteriormente \ufffd obrigatoriedade do registro civil, requerer, isentos de multa, a inscri\ufffd\ufffdo de seu nascimento. \ufffd 2\ufffd Ser\ufffd dispensado o despacho do juiz, nos casos de registro de nascimento fora dos prazos estabelecidos nos artigos 53 e 54, quando o registrando tiver menos de 12 (doze) anos de idade. Nenhuma declara\ufffd\ufffdo ser\ufffd atendida ap\ufffds o decurso do prazo legal sem despacho do juiz togado competente do lugar da resid\ufffdncia do interessado e recolhimento de multa correspondente a 1\/5 (um quinto) do sal\ufffdrio-m\ufffdnimo da regi\ufffdo, podendo aqu\ufffdle exigir justifica\ufffd\ufffdo, nos t\ufffdrmos dos artigos 105 a 109, ou outra prova suficiente.<\/p>\n

N\u00e3o se cobrar\u00e1 emolumento algum pelos registros, annota\u00e7\u00f5es e averbamentos, relativos a pessoas notoriamente pobres. \u00a7 2\u00ba Pela annota\u00e7\u00e3o ou averba\u00e7\u00e3o de qualquer assento, na f\u00f3rma dos arts. 29 e 30, 200 r\u00e9is.<\/p>\n

No Registro de Im\u00f3veis, s\u00e3o realizados o registro e a averba\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos ou atos constitutivos, declarat\u00f3rios, translativos e extintos de direitos reais sobre im\u00f3veis, seja\u201d inter vivos\u201d ou \u201cmortis causa\u201d. O procedimento de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o se confunde com o termo declarat\u00f3rio de uni\u00e3o est\u00e1vel. Neste, os companheiros pleiteiam que o Registrador formalize a declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, sem pretens\u00e3o de reconhecimento do tempo pret\u00e9rito da conviv\u00eancia, ao passo que, naquele, busca-se que o Oficial certifique o per\u00edodo de conviv\u00eancia iniciado no passado. Em decorr\u00eancia de regramentos editados pelas corregedorias estaduais, admitia-se que no assento de casamento pudesse constar a data de in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, exclusivamente, quando o per\u00edodo de conviv\u00eancia houvesse sido reconhecido por senten\u00e7a declarat\u00f3ria de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel. Na convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento o ato da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio \u00e9 dispensado, devendo constar tanto no edital de proclamas quanto no respectivo assento que se trata de convers\u00e3o de uni\u00e3o cartorio hor\u00e1rio<\/a> est\u00e1vel em casamento. Os registradores civis continuar\u00e3o a observar as regras impostas tanto pela legisla\u00e7\u00e3o geral quanto especial, sobretudo o sigilo de determinados atos ou dados, atuando sempre em prol do interesse p\u00fablico existente.<\/p>\n

Restou previsto que o enteado ou a enteada, se houver motivo justific\u00e1vel, poder\u00e1 requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento seja averbado o nome de fam\u00edlia de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concord\u00e2ncia destes, sem preju\u00edzo de seus sobrenomes de fam\u00edlia (\u00a78\u00ba). Neste caso, destoando da sistem\u00e1tica adotada para os demais, o interessado dever\u00e1 apresentar motivo justific\u00e1vel. Quanto aos conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel, estes tamb\u00e9m poder\u00e3o requerer a inclus\u00e3o de sobrenome do companheiro a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hip\u00f3teses para as pessoas casadas, desde que registrada a uni\u00e3o no registro civil (\u00a72\u00ba do artigo 57). Como novidade, estabeleceu que qualquer dos genitores poder\u00e1 impugnar o nome dado \u00e0 crian\u00e7a pelo declarante no prazo de 15 dias (\u00a74\u00ba do referido artigo 55).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Leis mais simples e claras dificilmente pedem uma atualiza\u00e7\u00e3o. A mais expressiva significa\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais como Sistema de Justi\u00e7a na experi\u00eancia brasileira consiste na… De efeito, cuide-se tamb\u00e9m considerar, diante do alcance do novo texto e de sua maior t\u00e1bua axiol\u00f3gica que a pessoa registrada poder\u00e1 dispensar seu prenome vinculado ao nome do (a) […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[195,194,193],"class_list":["post-34521","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","tag-nascimento","tag-publicos","tag-registros"],"yoast_head":"\nLei dos Registros P\u00fablicos 1973 Do Nascimento<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Leis mais simples e claras dificilmente pedem uma atualiza\u00e7\u00e3o. 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